Processo 5031978-25.2021.8.09.0105
TJGO • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. TESE DE ATIPICIDADE. ARMA DEPOSITADA NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA READEQUADA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA COM BASE EM CRIME COM PUNIBILIDADE EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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