Processo 5031980-58.2024.8.21.0039

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031980-58.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : SAMUEL MANFRIN BINOTTO ADVOGADO(A) : DANIEL MANFRIN BINOTTO (OAB RS113735) ADVOGADO(A) : SAMUEL MANFRIN BINOTTO (OAB RS093183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Expeça-se alvará automatizado da quantia depositada no EVENTO 42  ( ressalvadas eventuais custas ) em favor da parte exequente , observados os dados bancários fornecidos no evento 43, PEDEXPALV1 . O(a) Escrivão(ã)/Gestor(a), para fins de expedição de alvará, deverá  examinar se da procuração constam poderes expressos para receber e dar quitação . Tratando-se tão somente de execução de honorários sucumbenciais, desnecessária a apresentação de procuração pelo causídico. 1.1)  Nos termos da Recomendação 40/2023-CGJ, após o levantamento de valores, encaminhem-se eventuais sobras ao FRPJ, através da ferramenta Alvará Eletrônico Automatizado, utilizando-se o tipo de resgate “Devoluções-FRPJ”. 2) Diga a parte exequente acerca da satisfação de seu crédito, presumindo-se, no silêncio, a quitação. Por fim, voltem conclusos para eventual extinção.

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