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STJ › Processo 5031990-41.2024.8.24.0000
STJ
1. Marcio Jose Vieira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
Processo nº 5031990-41.2024.8.24.0000 · Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 5031990-41.2024.8.24.0000, do STJ, movido por 1. Marcio Jose Vieira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
Daniel DunckeAdvogado
Osvaldo Jose DunckeAdvogado
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