Processo 5032069-90.2023.8.08.0035
TJES • Apelação Cível
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Polo Passivo
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de déb
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