Processo 5032148-97.2026.8.08.0024

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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5032148-97.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: JOSE CARLOS DOMINGOS DE SOUZA Endereço: Rua Santo Antônio, 25, São José, VITÓRIA - ES - CEP: 29031-817 (diário eletrônico) Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: AV. LUCIANO DAS NEVES, 661, LOJA A, CENTRO, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-600 (domicílio eletrônico) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS DOMINGOS DE SOUZA em face de BANCO AGIBANK S.A. Alega a parte Autora que não reconhece o empréstimo que está sendo descontado em seu benefício, fonte de sustentação econômica de seu grupo familiar, e requer a liminar para que o Réu suspenda as cobranças e abstenha de efetuar novas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.518,00, bem como que seja expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social determinando a imediata suspensão das consignações impugnadas e a recomposição integral da renda líquida do Autor. Para o deferimento da tutela provisória, fundada na urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente o pedido da parte requerente, bem assim os demais elementos constantes dos autos, vislumbro presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela pretendida, seja na urgência ou na evidência, haja vista que a autora, pessoa idosa, demonstrou que os descontos estão sendo feitos em seu benefício desde Abril de 2025, tendo apresentado Extrato de Empréstimo Consignado (Id. Nº 101762349). Assim, para evitar o comprometimento da renda familiar da parte autora e considerando a reversibilidade da questão, deve a tutela antecipada ser deferida. Presente a probabilidade do direito invocado, o pedido antecipatório deve ser deferido. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela antecipatória, a fim de que sejam suspensos os descontos realizados pelo requerido (contratos nº 1525883212, 1525883221, 1525883210, 1525883226 e 1525883227) no benefício previdenciário (NB nº 152.725.585-6) percebido pelo autor JOSE CARLOS DOMINGOS DE SOUZA (CPF nº: XXX.XXX.XXX-XX), sob pena de multa pelo descumprimento de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se e Diligencie-se. Oficie-se o INSS. Aguarde-se a audiência designada nos autos. CONCOMITANTEMENTE, DETERMINO A a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito (s), para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. Desde de já, consoante disposto no art. 22º, § 2º da Lei 9.099/95, ficam cientes as partes e advogados que poderão optar em participar da audiência de forma presencial ou virtual. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO - SALA 2 Data: 18/09/2026 Hora: 13:30 Email: 5jecivel-vitoria@tjes.jus.br Telefone:(27) 3357-4804/3357-4805 1 - As partes e advogados que quiserem comparecer à audiência VIRTUALMENTE, no dia e…

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