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STJ › Processo 5032221-50.2020.4.04.7000
STJ
1. Fazenda Nacional (recorrente) x 2. Incepa Revestimentos Ceramicos Ltda (recorrido)
Processo nº 5032221-50.2020.4.04.7000 · Recurso Especial · 2020 · ver número completo →
Processo nº 5032221-50.2020.4.04.7000, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (recorrente) em face de 2. Incepa Revestimentos Ceramicos Ltda (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2020.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (recorrente)Polo ativo
2. Incepa Revestimentos Ceramicos Ltda (recorrido)Polo passivo
Henrique GaedeAdvogado
Flavio Augusto Dumont PradoAdvogado
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