Processo 5032238-38.2023.8.08.0048
TJES • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5032238-38.2023.8.08.0048 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: JOSE NERES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE SERRA e outros RELATOR(A): DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E DISPOSITIVOS MÉ
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