Processo 5032281-05.2024.8.21.0039

Apelação Cível Nº 5032281-05.2024.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : FABIANA SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO (OAB RS086977) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO PELO SISTEMA FAC DOS CORREIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NA QUAL A AUTORA ALEGAVA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NEGATIVA PROMOVIDA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ÓRGÃO ARQUIVISTA CUMPRIU O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 43, § 2º, DO CDC IMPÕE AO ÓRGÃO ARQUIVISTA O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFORME A SÚMULA 359 DO STJ. 2. A PARTE RÉ COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DE DOCUMENTO QUE CONTÉM NÚMERO FAC E DATA DE POSTAGEM, GERADO ELETRONICAMENTE PELO SISTEMA DE FRANQUEAMENTO AUTORIZADO DE CARTAS DOS CORREIOS. 3. A AUSÊNCIA DE CARIMBO FÍSICO OU LISTA DE POSTAGEM NÃO INVALIDA A NOTIFICAÇÃO, POIS O SERVIÇO POSTAL DOS CORREIOS OPERA DE FORMA DIGITAL, COM REGISTRO ELETRÔNICO POR CÓDIGO DE BARRAS E NÚMERO FAC, SENDO DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO, CONFORME A SÚMULA 404 DO STJ. 4. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.092.539/RS, PASSOU A ADMITIR TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE COMPROVADOS O ENVIO E O RECEBIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 43, § 2º, DO CDC É CUMPRIDA QUANDO O ÓRGÃO ARQUIVISTA COMPROVA O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PELO SISTEMA FAC DOS CORREIOS, SENDO DISPENSÁVEL O CARIMBO FÍSICO OU O AVISO DE RECEBIMENTO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, § 2º; CPC/2015, ART. 85, § 11; CC/2002, ART. 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 359; STJ, SÚMULA 404; STJ, RESP Nº 2.092.539/RS, J. 17.09.2024; STJ, RESP Nº 2.056.285/RS; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50016135420258210059, REL. HELENO TREGNAGO SARAIVA, J. 06.11.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA FABIANA SANTOS DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação em face da sentença exarada nos autos da ação ordinária de cancelamento de registro em que contende com CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ( evento 29, SENT1 ). A fim de evitar tautologia, transcrevo o relatório: Vistos. FABIANA SANTOS DE OLIVEIRA  ajuizou ordinária de cancelamento de registro em face de  CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , partes qualificadas nos autos. Disse que teve seu nome inscrito no banco de dados da ré, em razão de débito ordenado pela GRAZZIOTIN. Afirmou não ter recebido comunicação prévia ao apontamento. Entendeu infringido o art. 43 do CDC. Pugnou pela concessão da tutela…

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