Processo 5032281-10.2022.8.24.0033

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5032281-10.2022.8.24.0033/SC APELANTE : PAULO CEZAR JACQUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : DALIRIO ANSELMO DA SILVA (OAB SC004228) ADVOGADO(A) : MYLENE DE BONA SILVA (OAB SC060257) ADVOGADO(A) : ANDRÉ BONA DA SILVA (OAB SC020142) APELANTE : MARIA SALUTE WAYERS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : DALIRIO ANSELMO DA SILVA (OAB SC004228) ADVOGADO(A) : MYLENE DE BONA SILVA (OAB SC060257) ADVOGADO(A) : ANDRÉ BONA DA SILVA (OAB SC020142) APELADO : FINELAND REAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRESSA HEILER COSTA (OAB SC046894) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DA CRUZ (OAB SC021316) APELADO : YING ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRESSA HEILER COSTA (OAB SC046894) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DA CRUZ (OAB SC021316) INTERESSADO : DANIEL BETT (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO CEZAR JACQUES DE OLIVEIRA  e MARIA SALUTE WAYERS DE OLIVEIRA , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES. ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FOI A POSSE E NÃO A PROPRIEDADE DO BEM. QUESTÃO BEM ANALISADA PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU QUE ASSENTOU NA SENTENÇA QUE A CESSÃO DE POSSE É NEGÓCIO LÍCITO QUANDO EXISTE POSSE JUSTA, MANSA E PACÍFICA. PRECARIEDADE E CLANDESTINIDADE DA POSSE DOS DEMANDADOS BEM DELINEADA. MERA DETENÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. NEGOCIAÇÃO DA POSSE SEM LASTRO LEGÍTIMO, INDUZINDO AS AUTORAS EM ERRO SUBSTANCIAL SOBRE QUALIDADE ESSENCIAL DO OBJETO NEGOCIADO. OMISSÃO DOLOSA POR PARTE DOS RÉUS/RECONVINTES QUANTO À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DE SUA POSSE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à controvérsia , a parte recorrente suscita afronta aos arts. 147, 422 e 476 do Código Civil, no que concerne à indevida "presunção de dolo omissivo", à ausência de configuração de erro essencial e de dolo, bem como "rejeição indevida da exceptio non adimpleti contractus", defendendo que as recorridas eram inadimplentes quanto ao saldo devedor e que "não poderiam exigir o cumprimento da obrigação dos cedentes". É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. Quanto à  controvérsia , a admissão do apelo especial é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acolhimento da pretensão recursal impõe o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Acerca da questão em debate, a Câmara assim decidiu: Trata-se de ação por meio da qual os autores pretendem a resolução de contrato de cessão de direitos possessórios celebrado com os réus, bem assim a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais, ao argumento de que os cedentes nunca exerceram a posse sobre o imóvel, este que era de…

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