Processo 5032304-22.2025.8.08.0024

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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5032304-22.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: WAGNER FREIRES DA SILVA Endereço: Rua da Alfândega, 22, sala 310, ED SARKYS, 3 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-090 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: CIELO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 21 AO 25 ANDAR, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06445-030 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Doutor Aristides Campos, 277, Basiléia, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29302-801 Nome: POSTO DE COMBUSTIVEL CARAVELAS LTDA Endereço: DO SOL, 2777, PORTAL DE ANCHIETA, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: PROJETO DE SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento movida por WAGNER FREIRES DA SILVA em face de POSTO DE COMBUSTÍVEL CARAVELAS LTDA (POSTO ANCHIETA), CIELO S.A. e COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB SUL. O autor alega, em síntese, que no dia 17/08/2025 compareceu ao posto requerido para abastecer seu veículo. Sustenta que tentou efetuar o pagamento via cartão de débito no valor de R$ 210,00, contudo, a máquina apresentou erro de "transação não autorizada" por três vezes. Para quitar o abastecimento, realizou o pagamento via PIX no mesmo valor. Ocorre que, posteriormente, constatou que teriam ocorrido três débitos de R$ 210,00 em sua conta de débito, somando R$ 630,00 indevidos. Pleiteia a restituição em dobro da quantia (R$ 1.260,00) e indenização por danos morais no montante de R$ 15.180,00. As requeridas impugnam os pedidos iniciais, aduzindo que os valores descontados foram devidamente estornados no mesmo dia para a conta do autor, razão pela qual não haveria que se falar em devolução em dobro e em dano moral. É o breve relatório, apesar de sua desnecessidade, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a existência de preliminares arguidas na peça defensiva apresentada pela Demandada, hei por bem valer-me do que preconiza o art. 488 do CPC e prezar pelo julgamento de mérito, pelo que deixo, então, de lançar análise sobre as questões prefaciais, adentrando, de pronto, o mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia restringe-se a verificar se as tentativas frustradas de pagamento por meio de cartão de débito ocasionaram descontos indevidos na conta bancária do requerente aptos a justificar a restituição dos valores pleiteados e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Embora o autor sustente que, após três tentativas malsucedidas de pagamento, identificou três débitos de R$ 210,00 em sua conta, o conjunto probatório produzido nos autos não corrobora a existência de prejuízo patrimonial efetivo. Ao contrário, os comprovantes e extratos bancários juntados aos autos (ID 83267239) demonstram que as transações registradas…

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