Processo 5032328-84.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5032328-84.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PENHA PIMENTEL APELADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIBIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO NO DETRAN NÃO COMPROVADO. IOF. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO A 1% AO MÊS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão de cédula de crédito bancário alegando capitalização diária abusiva, tarifas bancárias indevidas, incidência indevida de IOF, juros remuneratórios e moratórios excessivos, aplicação do método Gauss, repetição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação expressa da taxa de juros diária invalida a cláusula de capitalização diária; (ii) aferir a abusividade dos juros remuneratórios; (iii) estabelecer a validade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro; (iv) verificar a validade da cobrança de IOF; e (v) perquirir se no contrato de financiamento de veículo deve ser observada a limitação de 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, o que ocorreu no caso. 4. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu o apelado. 5. MÉRITO. Para que seja admitida a cobrança da capitalização diária, é necessária a previsão expressa de sua periodicidade e da taxa diária, não sendo suficiente a menção às taxas efetivas anual e mensal no contrato. Jurisprudência do STJ. 6. Os Temas Repetitivos nº 24 a nº 27 do STJ afastam a limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano para instituições financeiras não integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, e permitem a revisão apenas em casos excepcionais de abuso comprovado, não sendo o caso, em que a taxa de 2,25% ao mês e 30,35% ao ano é inferior a taxa média praticada no mercado para crédito pessoal não consignado. 7. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula nº 566/STJ. 8. Não há prova, na espécie, de relacionamento preexistente entre a apelante e a instituição financeira, o que autoriza, assim, a cobrança da referida tarifa. 9. No Tema Repetitivo nº 958 firmou-se a tese da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por…

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