Processo 5032332-48.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5032332-48.2025.4.03.6301 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: A. O. D. S. D. S. REPRESENTANTE: OSMARINA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: OSMARINA OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. EMENTA VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) No caso presente, foram realizadas perícias médica e social para a apuração da alegada deficiência/impedimento de longo prazo e hipossuficiência socioeconômica. Quanto ao estudo socioeconômico realizado (ID 468780412), o Sr. Perito informou que a autora reside com sua genitora em imóvel alugado, com bom estado de conservação e habitabilidade. Os móveis e eletrodomésticos que o guarnecem oferecem conforto. A autora faz seu tratamento de saúde utilizando o sistema público de saúde e não tem gastos com medicamentos. Aduz o assistente social que a subsistência do núcleo familiar advém da remuneração recebida pela mãe pelos serviços prestados como gerente de delivery no valor de R$ 3.330,94. As despesas declaradas, incluindo cuidadora e van escolar, perfazem o valor de R$ 2.640,00. Em suma, constatou o Sr. Expert que a renda estável da genitora, a infraestrutura habitacional adequada, a rede de apoio funcional, o acesso regular à saúde e à educação, com acompanhamento psicológico e psiquiátrico pela rede pública e as despesas compatíveis com a renda afastam a alegada hipossuficiência socioeconômica. Nessa situação, concluiu o assistente social que a parte autora não se enquadra nos critérios legais e socioeconômicos exigidos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme disposto na LOAS e na LBI. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, foi bem fundamentado, não tendo a parte autora apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegou. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que o Perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos. Em verdade, a impugnação apresentada representa inconformismo da parte autora com a conclusão do profissional de confiança deste Juízo. Diante de tais considerações, indevido o benefício pleiteado. Resta prejudicada portanto a análise da questão referente à questão da deficiência/impedimento de longo prazo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro ao autor a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Registrada.” 3. Recurso da parte autora: afirma fazer jus ao benefício assistencial. 4. Requisitos para concessão do benefício:…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.