Processo 5032336-86.2024.8.08.0048
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5032336-86.2024.8.08.0048 RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por OSVALDO GREGÓRIO DE ALMEIDA em face de BANCO BMG, em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado com instituição financeira, com pedidos de declaração de
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