Processo 5032387-94.2025.8.09.0158
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer. A servidora pública municipal requereu a reincorporação da gratificação de qualificação profissional ao vencimento base, per
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