Processo 5032417-47.2025.8.24.0018

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Apelação Nº 5032417-47.2025.8.24.0018/SC APELANTE : LEANDRA REGINA BORSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI (OAB SC016109) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por LEANDRA REGINA BORSA  em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de benefício acidentário. Foi proferida sentença de improcedência (evento 104 na origem). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que (evento 111 na origem): a) ocorreu cerceamento de defesa em razão da não complementação da prova pericial; b) a sentença se baseou somente na prova pericial, ignorando os demias documentos juntados aos autos; c) faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença ou, ainda, de auxílio-acidente. Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Cerceamento de defesa pela não complementação da prova pericial. No caso, não é útil a realização de nova perícia, uma vez que as provas já existentes nos autos são suficientes ao julgamento da lide.  Afinal, se o julgador encontra no acervo documental elementos suficientes para a formação de seu convencimento, compete-lhe indeferir as provas inúteis ou protelatórias, a fim de velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II e art. 370 do CPC). O simples inconformismo da parte para com o resultado da prova técnica não é suficiente para desqualificar o seu conteúdo. Nesse sentido, deste Tribunal: 1)  APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDES, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PATOLOGIAS QUE CAUSAM INCAPACIDADE OU REDUÇÃO LABORAL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.  PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL. LAUDO DIVERGENTE E DUVIDOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  CONJUNTO PROBATÓRIO, LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA PROFERIR DECISÃO. QUESITOS SUPLEMENTARES QUE NÃO INTERFEREM NO DESLINDE DA QUESTÃO. LAUDO PERICIAL DETALHADO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM ELEMENTOS QUE RETIRE A SUA LISURA, SEM CONTRADIÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DA PARTE. DIVERGÊNCIA ENTRE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS PELAS PARTES E O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PREVALECÊ O LAUDO JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5014334-45.2021.8.24.0075, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-11-2022).Desta C^mara 2)  PREVIDENCIÁRIO. DORES ARTICULARES, CERVICALGIA, TRANSTORNOS DE DISCOS CERVICAIS, TENDINITE E BURSITE DE OMBRO. REVISORA EM EMPRESA DE CONFECÇÃO.  COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO CLARO E CONCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO.  REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO LABORAL CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) (AC n. 0308122-23.2018.8.24.0011, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-11-2022). 3)  APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (...)  CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONTRÁRIO A SITUAÇÃO FÁTICA E NECESSIDADE DE  COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. TESE RECHAÇADA.  PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO GENÉRICO. PERÍCIA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E QUE SE AFIGURA SUFICIENTE AO DESLINDE DA…

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