Processo 5032478-20.2024.8.21.0019

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 18/03/2026 A 19/03/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5032478-20.2024.8.21.0019/ RS RELATORA : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : EVA MARGARIDA BRINQUES DE CARVALHO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELANTE : CRISTIAN DAMACENA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) APELADO : OS MESMOS A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR CRISTIAN DAMACENA DA SILVA NAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO ART. 16, §1º, IV, DA LEI DO DESARMAMENTO, ADMITINDO A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS NO DELITO DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), REDIMENSIONANDO A PENA CARCERÁRIA NESTE DELITO PARA 07 (SETE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDA A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA E O REGIME INICIAL FECHADO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA Votante : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA Votante : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Votante : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA

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