Processo 5032494-37.2025.8.21.0019

Apelação Cível Nº 5032494-37.2025.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : LORENA PINHEIRO DA LUZ MAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALI RAQUEL MONTEIRO (OAB RS113300) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOIS CONTRATOS. CONTRATO DIGITAL COM SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO: CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO COM ASSINATURA MANUSCRITA IMPUGNADA: AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO CONTRATO FORMALIZADO DIGITALMENTE, COM SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO; (II) A VALIDADE DO CONTRATO COM ASSINATURA MANUSCRITA IMPUGNADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E O CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONTRATO DIGITAL É VÁLIDO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE SELFIE COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO CONDIZENTE COM SEU ENDEREÇO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE SUA TITULARIDADE, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NOS TERMOS DO ART. 188, INC. I, DO CC. 4. O CONTRATO COM ASSINATURA MANUSCRITA É NULO: IMPUGNADA EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, INC. II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ; A INÉRCIA DA RÉ, QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ. 5. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , INDEPENDENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO, IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR. O QUANTUM INDENIZATÓRIO VAI FIXADO EM R$ 9.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRECEDENTES ANÁLOGOS AO CASO EM COMENTO, BEM COMO OBSERVANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO 6. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP N. 600.663/RS. 7. OS VALORES DEPOSITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA AUTORA DEVEM SER COMPENSADOS COM A CONDENAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS A AUTORA NÃO DEU CAUSA AO DEPÓSITO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LORENA PINHEIRO DA LUZ MAUS , nos autos da ação declaratória e indenizatória ajuizada em face de BANCO PAN S.A., contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de ônus de sucumbência, suspensa a exigibilidade em face do benefício de gratuidade de justiça concedido. Em suas razões recursais [ evento 41,…

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