Processo 5032592-66.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032592-66.2025.4.02.5101/ RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PROCURADOR(A) : GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES por COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS APELANTE : COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414) ADVOGADO(A) : CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO (OAB RJ177004) ADVOGADO(A) : PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512) ADVOGADO(A) : GABRIEL BASSOTO DE ABREU (OAB SP501740) ADVOGADO(A) : CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA (OAB RJ257173) ADVOGADO(A) : JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS (OAB RJ224310) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, ACOMPANHANDO A RELATORA, E O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

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