Processo 5032720-16.2024.8.21.0039

Apelação Cível Nº 5032720-16.2024.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : LUCIANO ROLIANO SIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS DE CRÉDITO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PROCURADOR, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS A PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PREJUÍZO. 2. A APELADA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, APRESENTANDO APENAS DOCUMENTOS UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A DÍVIDA. 3. A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA É OBJETIVA, DEVENDO ADOTAR CAUTELAS PARA EVITAR INSCRIÇÕES INDEVIDAS, CONFORME A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM R$ 15.000,00, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ E A LEGISLAÇÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. 2. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM PLATAFORMA DE CRÉDITO, SEM COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA LEGÍTIMA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , ENSEJANDO INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.      DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO ROLIANO SIMA contra a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A , julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos do dispositivo: ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, for te no artigo 487, I do CPC, para declarar a inexistência do débito havido entre as partes, referente aos valores de R$ 636,33 (seiscentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), conforme evento 1, OUT10, determinando o cancelamento de qualquer informação sobre este nos bancos de dados dos órgãos informativos de crédito. Dada a sucumbência recíproca, deverá cada uma das partes arcar com 50% das custas. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000, 00 (um mil reais), para cada procurador, forte no artigo 85, § 8º do CPC, dada a singeleza da causa e o trabalho…

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