Processo 5032812-02.2026.4.04.7000

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032812-02.2026.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DOS SANTOS FREIRES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO   Informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, certifique-se de haver juntado a documentação que segue: 1) Procuração, salientando que caso seja assinatura digital a mesma deve ser validada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) e ter como assinante a própria pessoa titular do documento (não serão aceitos documentos com assinaturas de empresas como ZapSign, Certisign, Clicksign, etc); Parte não alfabetizada: Procuração por instrumento público ou assinadas a rogo e com duas testemunhas (aposição da digital + assinatura a rogo + assinatura de 2 testemunhas), nos termos do art. 595 do Código Civil; 2) Documento de identificação oficial com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); 3) Declaração de hipossuficiência econômica, se houver pedido de gratuidade; 4) Termo de renúncia expressa assinada pela parte autora (ou pelo    advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, §  2º da Lei 10.259/01, quando se tratar de Procedimento do Juizado Especial; 5) Comprovante de domicílio atual em nome próprio. Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Sinalo que se entende por comprovante de endereço faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo); 6) Processo  Administrativo (integral), obtido através do Meu INSS; 7) Íntegra da carteira de trabalho (CTPS), se houver pedido de reconhecimento de atividade urbana; 8) Carta de Concessão, para os casos de pedido de revisão de benefício ou comunicado de decisão para os casos de pedido de concessão; 9) Conclusão quanto às avaliações médico-sociais (grau de deficiência - *, pontuação *) e    o questionário respondido nos moldes do IF-Br, para os casos de pedido de  aposentadoria do portador de deficiência (LC 142); 10) Comprovante de recolhimento à prisão do instituidor via Atestado de Reclusão (com data de no máximo de 3 meses) e Histórico Carcerário/reeducando, alémda certidão de nascimento/documento de identificação do  beneficiário pretendido, para os casos de    pedido de auxílio-reclusão; 11) Certidão  de Tempo de Contribuição completa, para pedido de reconhecimento de períodos urbanos laborados em regimes próprios; 12) Certidão de incorporação, para pedido de cômputo de serviço militar obrigatório; 13) Certidão de nascimento, Atestado Médico ou Termo de Guarda para fins de adoção,relativamente a(o) filho(a) da parte autora, para os casos de pedido de salário-maternidade; 14) Certidão de óbito, para pedido de pensão por morte. Nos pedidos envolvendo união estável, informar os endereço em que residiu durante o período de convivência com o(a) de cujus; 15) Sobre o pedido de reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais: a. Formulários PPPs/DSS8030/SB40 completos, ou seja: devidamente preenchidos, englobando todo o período que pretende o reconhecimento das atividades especiais,  carimbados pela empresa empregadora, devidamente datados e assinados, devendo conter  o nome e NIT do emissor - ou, então,…

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