Processo 5032853-43.2015.4.04.7100

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032853-43.2015.4.04.7100/RS AUTOR : IGEL S.A. - EMBALAGENS (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA (OAB RS060207) ADVOGADO(A) : FABIO BITTENCOURT DA ROSA (OAB RS005658) AUTOR : CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA (OAB RS060207) ADVOGADO(A) : RENATA GREBIM FABRIS (OAB RS062499) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAMA SILVA (OAB RS085190) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de liquidação da sentença que condenou a União a pagar à parte autora indenização por danos patrimoniais pela quebra do Contrato Administrativo n. 10048/2005, fundamentada nos seguintes termos: Nos autos, União e a autora celebraram contrato administrativo contendo, dentre outras, as seguintes disposições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO ... confecção e entrega de 50.000.000 (cinqüenta milhões)) de cartões magnéticos em PVC semi-rígido, com cantos arredondamento, acabamento em película de vinil (cristal), frente e verso, nas dimensões altura 53,92 a 54,03mm, largura 85,47 a 85,72mm, espessura 0,73 a 0,79mm, impressão em três cores perolizadas no verso conforme padrão do cartão nacional de saúde. Aplicação de tarja magnética HICO de 2.700 Oe, com tolerância de mais ou menos 15% conforme norma ISO7811/6, na cor preta, no verso do cartão, inseridos na expansão do Cartão Nacional de Saúde, conforme escopo do fornecimento e especificações técnicas constantes do Termo de Referência (anexo I) e destinados aos usuários e profissionais da saúde, cuja execução dos serviços compreende: a) confecção dos cartões plásticos, folders e envelopes, conforme especificações técnicas; b) termogravação na face do cartão, gravação da tarja magnética e código de barras (termogravação); c) inserção do cartão personalizado no encarte do folder a ser impresso (modelo do anexo das especificações técnicas) e acondicionamento em envelope com os dados do destinatário e do remetente; d) etiquetagem do envelope com os dados do destinatário e do remetente; e) separação, conforme especificações técnicas, e entrega dos cartões/envelopes nas agências de distribuição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)... ... CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 1. A contratada apresentará, após a efetivação das entregas e de acordo com as ordens de serviço emitidas, faturas discriminadas ao Ministério da Saúde, as quais serão pagas tomando por base os serviços efetivamente executados, desde que atestados pelo Gestor do Contrato. ... CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES 1. COMPETE À CONTRANTE: ... d) Mediante ordem de serviço será disponibilizada ao contratado uma primeira listagem contendo agrupamentos e classificações, sujeita a revisão, com os locais de entrega dos lotes de cartões; e) Para cada lote de emissão de cartões será disponibilizado arquivo, no layout definido nas especificações técnicas, contendo registros necessários para gravação e personalização dos cartões. ... 2. COMPETE À CONTRATADA: ... j) Efetuar a entrega dos cartões no prazo máximo de 60 dias  após a emissão da ordem de serviço e entrega dos registros do lote pelo Ministério da Saúde. Das disposições acima, verifica-se que o cumprimento das obrigações pertinentes à contratada (IGEL) só seria possível após a emissão de ordens de serviço pelo Ministério da Saúde, acompanhada dos dados necessários à confecção dos cartões, o que não ocorreu, conforme informação extraída de relatório proveniente do…

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