Processo 5032922-32.2021.8.24.0033

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5032922-32.2021.8.24.0033/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : MARCOS BARBOSA PRATES ADVOGADO(A) : SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC059429) EDITAL Nº 310099269079 JUIZ DO PROCESSO : EDUARDO BONNASSIS BURG - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): MARCOS BARBOSA PRATES ,  endereço: RUA 13 LUA, 732 - XICO MENDES - 95595000, Cidreira/RS (Residencial).  Prazo do Edita l: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, nos termos dos arts. 386 e 387 do CPP,  JULGO PROCEDENTE  a pretensão punitiva contida na denúncia para, em consequência,  C ON DENAR  o réu  MARCOS BARBOSA PRATES , à pena de  1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias  de reclusão,  em regime inicial semiaberto , além do  pagamento de 12 (doze) dias-multa  fixados em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, sem possibilidade de substituição e não concedido o sursis, por infringir o disposto no artigo 180, caput, do Código Penal .  Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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