Processo 5032975-47.2024.8.24.0020

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5032975-47.2024.8.24.0020/SC APELANTE : CASTELO GESTÃO DE ATIVOS E COBRANÇAS ME (RÉU) ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : GEAN RAPHAEL DA SILVA (OAB SC065245) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA APELANTE : COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO - AILOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELADO : COLEGIO UNIVERSITARIO CRICIUMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA FELISBINO (OAB SC066693) ADVOGADO(A) : EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS (OAB SC009955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS.  I - RECURSO DA RÉ COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO - AILOS 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, SENDO COM ELE ANALISADA. 2 - SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO INCAPAZ DE, POR SI SÓ, AFASTAR A LEGITIMIDADE  AD CAUSAM  DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELANTES QUE ENCAMINHARAM A PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA SUBJACENTE E SEM ACEITE. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL OBJETIVO E  IN RE IPSA . DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA INCONTESTE, QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE QUITAR INTEGRALMENTE A DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL, COM EFEITOS QUE INDEPENDEM DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ADEMAIS, RELAÇÃO DE AUTONOMIA DA COOPERATIVA UNITÁRIA EM FACE DA CENTRAL QUE TRADUZ QUESTÃO IMPERTINENTE AO DESLINDE DO FEITO, PORQUANTO A PRÓPRIA COOPERATIVA CENTRAL LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL BEM CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.  2 - PLEITO DE REDUÇÃO DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU VALOR ACIMA DO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO  ULTRA PETITA.  VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 492 DO CPC. ALÉM DISSO ,  NECESSÁRIA ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APONTAMENTO QUE PERDUROU POR POUCO MAIS DE UM MÊS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO, PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.  3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.  II - RECURSO DA RÉ CASTELO GESTÃO DE ATIVOS E COBRANÇAS ME 1 - RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO FACE À SUA INTEMPESTIVIDADE. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, OUTORGANDO, INCLUSIVE, CIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 246, §1º-A, DO CPC QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.…

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