Processo 5033041-83.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5033041-83.2025.4.03.6301 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: DOUGLAS DA SILVA GERALDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTO O recurso não pode ser provido. A extinção sem exame do mérito deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos. Na petição inicial, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária recebido de 21/10/2007 a 21/03/2008, sem que tenha formulado pedido de concessão de novo benefício. A última perícia de que resultou na concessão do benefício até 21/03/2008 foi realizada em 29/11/2007. Nessa ocasião o INS assinalou na perícia médica oficial que o benefício de auxílio-doença fora concedido por perícia oficial realizada em 29/11/2007, estimada a cessação do benefício em 21/03/2008, como “prazo para consolidação da fratura e reabilitação”. Depois da consolidação da fratura e da reabilitação, não houve novo requerimento administrativo. Portanto, ainda não se sabia qual era o resultado da consolidação das lesões após o prazo estabelecido pelo INSS para nova avaliação. A parte autora não apresentou novo pedido administrativo após a cessação automática do benefício. O INSS assinalara que o prazo do benefício se destinava para nova avaliação. Depois disso, o INSS nada soube sobre a evolução do quadro de saúde decorrente das lesões, se houve incapacidade ou redução dela. A mera cessação do benefício pelo INSS não é suficiente para caracterizar o interesse processual. O INSS foi privado de saber, cessado o benefício em 21/03/2008, qual foi o resultado da recuperação e se resultou redução da capacidade para o trabalho executado quando do acidente ou necessidade de maior esforço, ainda que mínimo, para seu exercício. Agora, o autor quer obter um benefício retroativo, com pelo menos 5 anos de prestações vencidas, sem ter levado ao conhecimento do INSS qual era o grau de consolidação da lesão e da redução da capacidade para o trabalho. A pretensão é lesiva aos cofres públicos e viola gravemente a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social e o equilíbrio fiscal do País, em pretensões que têm sido apresentadas em grande volume, gerando passivos significativos à Previdência Social. Essa realidade não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, com decisões do tipo “fiat iustitia et pereat mundus” (faça-se justiça, embora pereça o mundo). Mesmo porque esta preocupação hoje é uma norma, e não apenas uma consideração metajurídica. O Poder Legislativo, preocupado com a intervenção judicial em questões econômicas e orçamentárias complexas como esta, nas quais o Poder Judiciário não dispõe de nenhuma capacidade institucional tampouco de legitimidade política para resolvê-las fundado na mera análise de valores morais ou princípios constitucionais abstratos ─ assim como processos individuais e superficiais como este não são, especialmente em sede de Juizado Especial, instrumentos adequados para medir as graves consequências fiscais, orçamentárias e inflacionárias, estabeleceu claramente, por meio da Lei…

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