Processo 5033164-73.2025.4.04.7200

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5033164-73.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO : JULIANO LIDIO MENDES EDITAL Nº 720015030910 EDITAL DE  CITAÇÃO  E INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A SENHORA MICHELI POLIPPO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta 7ª Vara Federal a AÇÃO PENAL nº 50331647320254047200 , movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JULIANO LIDIO MENDES ,  brasileiro, em união estável, pedreiro, filho de Maria Terezinha Ramos Mendes e Lidio Carlos Mendes, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG: [removido] SSP/SC, nascido em 25/10/1988, residente na rua Emilia de Medeiros Goulart, s/n, casa, Bairro Praia do Pontal, CEP 88131-971, Palhoça/SC ,   atualmente em lugar incerto e não sabido, que foi denunciado(a) pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 38, 40, e 48, todos da Lei n. 9.605/98, em concurso material (artigo 69 do Código Penal). E, como não é possível citá-lo(a) pessoalmente, por estar em lugar incerto e não sabido, determinou a Juíza Federal Substituta a expedição deste EDITAL , com prazo de 15 (quinze) dias, que CITA e INTIMA  o(a) referido(a) denunciado(a) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias , arguindo preliminares e alegando tudo o que interesse à sua defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, redação dada pela Lei nº 11.719/2008). CIENTIFICA  o(a) denunciado(a) de que, se não tiver condições financeiras de custear defensor, poderá contatar a Defensoria Pública da União, e de que este Juízo tem sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, 2º andar, Agronômica, Florianópolis/SC, CEP 88025-255, Telefone (48) 3251-2556. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) denunciado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Expedido nesta cidade de Florianópolis/SC. Eu, servidora pública federal, digitei. E eu, ALESSANDRO ZANINI KIWEL, Diretor de Secretaria, conferi.

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