Processo 5033282-15.2024.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033282-15.2024.4.03.6100 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAMANTHA SANTANA DE JESUS - SP423667-A RECORRIDO: CATARINA APARECIDA RODRIGUES BESERRA ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FLAVIA MARCON ANTUNES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA - SP455463-A DECISÃO Trata-se de ação movida pelo CATARINA APARECIDA RODRIGUES BESERRA ROCHA em face das FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. E da UNIÃO FEDERAL, tendo por objetivo a condenação das rés nas obrigações de viabilizar a colação de grau e de emitir o certificado de conclusão de curso e o diploma, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em face da União e parcialmente procedentes aqueles deduzidos contra as Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda., condenando-a a promover o registro do diploma da autora no Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da prolação da sentença. A FMU recorre, sustentando, em síntese, a inexistência de ato ilícito, sob a que a aluna não concluiu a disciplina de "Estágio Supervisionado". Argumenta que a autora não apresentou prova oficial da conclusão da matéria e que meros prints de tela não são suficientes para tal. Impugna, ainda, a existência de dano moral (punitivie damages) e, subsidiariamente, o valor da indenização, que considera excessivo. Não há registro de contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença vem assim fundamentada: [...] Inexistentes preliminares, passo à análise do mérito. Catarina Aparecida Rodrigues Beserra Rocha ajuizou a presente demanda em face de Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional alegando, em síntese, que concluiu o curso de Pedagogia em dezembro/2022 e que necessita colar grau e obter certificado de conclusão de curso e diploma. Aduz que a previsão para encerramento do curso era junho/2022, mas que a ré não disponibilizou as…

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