Processo 5033290-38.2026.4.02.5101

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5033290-38.2026.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SANDRA GREGORIO ROQUE NOBREGA ADVOGADO(A) : FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB RJ053723) DESPACHO/DECISÃO I.  Trata-se de embargos de terceiro opostos por  SANDRA GREGÓRIO ROQUE NOBREGA  contra a  UNIÃO , com os seguintes pedidos:  1)  desconstituir a conversão em renda dos R$ 163.853,42, e determinar sua indisponibilidade e posterior liberação à Embargante no que tange à sua meação, ou a destinação conforme o juízo sucessório.  2)  declarar a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Visconde de Itamarati, nº 15, apartamento nº 1105, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, mantendo a posse e propriedade da Embargante.  3)  desconstituir a penhora e/ou afastar a ameaça de constrição sobre a meação da Embargante em relação aos demais investimentos líquidos e semi-líquidos (saldos em contas correntes, poupança, fundos, etc.), bem como sua meação em outros bens comuns do espólio, garantindo a liberação de sua cota-parte. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, com os seguintes pedidos:  1)  determinar o imediato bloqueio e indisponibilidade dos valores de R$ 163.853,42 já convertidos em renda, para que não sejam repassados à União, até decisão final dos presentes embargos, garantindo-se a ulterior liberação da meação da Embargante;  2)  suspender toda e qualquer ordem de constrição, penhora ou expropriação sobre o imóvel residencial da Embargante (Rua Visconde de Itamarati, nº 15, apartamento nº 1105, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ).  3)  inibir a ameaça de constrição e/ou determinar a liberação da meação (50%) de quaisquer outros valores financeiros líquidos já penhorados ou que venham a ser penhorados nas contas do *de cujus*, e/ou que sejam resguardados os bens particulares da Embargante, bem como sua meação em outros bens comuns do espólio. Petição inicial, na qual aduz, em síntese, que:  i.  no curso do cumprimento de sentença decorrente de condenação por improbidade administrativa do de cujus movida pela União Federal (processo nº 5026053 31.2018.4.02.5101/RJ), este D. Juízo determinou a sucessão processual pelo espólio;  ii.  a embargante, na condição de meeira do  de cujus , casada sob o regime de comunhão parcial de bens, possui direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, que não se confunde com herança e não responde, em regra, por dívidas exclusivas do falecido, salvo prova de benefício ao casal, cujo ônus recai sobre a exequente;  iii.  a União tem buscado (e obtido) a constrição de bens que, em parte ou na totalidade, são de propriedade ou posse da Embargante, em desrespeito à sua meação e ao seu direito de propriedade;  iv . valores, por terem sido presumivelmente adquiridos na constância do casamento, estão sujeitos à meação da Embargante, que corresponde a 50% do montante.  A conversão em renda da integralidade do valor, sem a devida separação da meação, e sem a intimação da Embargante, configura um ato arbitrário e violador de seu patrimônio.  Juntou documentos (evento 1 e 8). A parte embargante recolheu as custas na razão de 50% do valor devido (evento 14). É o necessário. Decido. II.  Busca a parte embargante, em sede de tutela provisória, o imediato bloqueio e indisponibilidade dos valores de R$ 163.853,42 já convertidos em renda, para que não sejam repassados à União, até decisão final dos presentes embargos, garantindo-se a ulterior liberação da meação da Embargante, bem como que seja suspensa…

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