Processo 5033350-97.2022.4.03.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033350-97.2022.4.03.0000 RELATOR: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR AGRAVANTE: S M SHOP COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT - SP130052-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HERNANI KRONGOLD - SP94187-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por S M Shop Comércio de Máquinas Ltda. contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 5021050-21.2021.4.03.6182, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega a ocorrência de decadência e de prescrição. Afirma que “foi apresentada a CDA nº 80 2 21 054107-26, que tem como origem IRRF/REMUN. SERV. PRESTADOS POR PJ OU SOC. CIVIS, trazendo como período de apuração 01/09/2016” (ID 268050615, p. 10). Sustenta que “Considerando que o despacho que ordenou a citação se deu em 23/09/2021 e a ação executiva foi distribuída em 08/09/2021, não há mais como se efetivar a cobrança de referida verba” (ID 268050615, p. 10). Assevera que a CDA é nula. Destaca que “Como é de conhecimento público e notório, o STF, recentemente, se manifestou pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 574.706” (ID 268050615, p. 13). Anota que “a cobrança da CSLL lançada na peça de ingresso não se sustenta da maneira como efetuada, por incluir de modo indevido o ICMS na base de cálculo do tributo, situação que desagua na nulidade das CDAs que suportam a execução e extinção da ação executiva” (ID 268050615, p. 15). Entende que “a inconstitucionalidade que ataca as CDAs que sustentam a execução fiscal é aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória, pelo que o conhecimento e provimento da presente medida excepcional é questão, s.m.j., de rigor, não havendo necessidade de dilação probatória como indica a r decisão agravada” (ID 268050615, p. 15). Explica que a “Mesma situação se verifica com relação a cobrança de imposto de renda e aos demais tributos em cobro que não podem ter a sua base de cálculo inflada com a inclusão do ICMS no faturamento da excipiente” (ID 268050615, p. 15). Argumenta que “o conceito de receita bruta não permite a inclusão de tributos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido” (ID 268050615, p. 15). Observa que “é inconstitucional a inclusão do ICMS, ISS ou qualquer outro tributo na base de cálculo de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CSLL, porque (i) o imposto não é receita do contribuinte, mas de terceiros (Estados e DF); (ii) o ICMS não constitui custo do produto (conceito contábil), e não integra o patrimônio do contribuinte e (iii) inexiste previsão constitucional para incluir o ICMS no cálculo das contribuições” (ID 268050615, p. 18). Acrescenta que “no que pertine as contribuições parafiscais, deve ser afastada a incidência das contribuições parafiscais sobre base de cálculo que destinadas a terceiros ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, conforme dispositivo expresso no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81” (ID 268050615, p. 18). O agravado apresentou contrarrazões. É o relatório. A decisão agravada não merece reparos. No julgamento do Tema n. 383 (REsp n. 1.120.295/SP, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010), o Superior Tribunal de…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.