Processo 5033379-63.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5033379-63.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAMUEL MOURA RIBEIRO, TATIANE SOARES SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO - ES26941 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, segue síntese para compreensão da controvérsia. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SAMUEL MOURA RIBEIRO e TATIANE SOARES SILVA (REQUERENTES) em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (REQUERIDA). Narram os REQUERENTES que adquiriram junto à REQUERIDA passagens aéreas para o trecho Vitória–Rio de Janeiro (ida) e Rio de Janeiro–Vitória (volta, voo LA3854, com decolagem prevista para 25/07/2025 às 22h30 e chegada às 23h35), viagem esta realizada em companhia de filho menor, então também integrante do polo ativo (ID 77223015, p. 1-2; ID 77223027, p. 1-2). Aduzem que, já no portão de embarque no Aeroporto do Galeão, foram surpreendidos com a informação de que o voo de retorno havia sido cancelado, sem qualquer motivação apresentada pela REQUERIDA. Relatam que, após permanecerem em fila de atendimento por aproximadamente três horas e meia, iniciada por volta das 22h30 e finda somente às 01h30, foram informados de que somente poderiam embarcar em voo com decolagem no dia seguinte, às 05h45, o que representou atraso superior a sete horas em relação ao horário originalmente contratado (ID 77223015, p. 1-2; ID 77223029, p. 1). Relatam, ainda, que a REQUERIDA disponibilizou hospedagem, alimentação e transporte somente após o referido período de espera, e que tais medidas, conquanto correspondam a dever mínimo regulatório, não seriam aptas a afastar o dano extrapatrimonial decorrente da frustração da legítima expectativa contratual, sobretudo por estarem os REQUERENTES acompanhados de filho menor de idade, então exausto após participação em torneio esportivo (ID 77223015, p. 2-6). Sustentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e requerem a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (ID 77223015, p. 6-7). Por ocasião da tramitação, foi apresentada emenda à inicial requerendo a retirada do filho menor do polo ativo da demanda, ante a vedação do art. 8º da Lei nº 9.099/95 (ID 81353365, p. 1), sobrevindo decisão que deferiu a exclusão, determinando o prosseguimento do feito exclusivamente em relação aos REQUERENTES remanescentes (ID 94095259, p. 1; ID 94116524, p. 1). A REQUERIDA foi regularmente citada e apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.560.244); a ilegitimidade ativa da parte autora, ante a presença de menor de idade no polo ativo; e a recusa expressa quanto à adoção do Juízo 100% Digital (ID 94045063, p. 2-6). No mérito, sustentou a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; a inexistência de ato ilícito, atribuindo o cancelamento do voo à readequação da malha aérea decorrente de…

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