Processo 5033412-14.2026.4.04.7100

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033412-14.2026.4.04.7100/RS IMPETRANTE : DANIELA BEATRIZ DE FREITAS ARCOS ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) IMPETRADO : Pró-Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS - Porto Alegre DESPACHO/DECISÃO Do pedido veiculado na exordial Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, em que a impetrante pretende a concessão de ordem para que a autoridade impetrada promova o processamento administrativo de seu pedido de revalidação simplificada de diploma médico expedido no exterior, independentemente da submissão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). A impetrante sustenta que a exigência de aprovação no Revalida, fundamentada no artigo 9º, §4º e no artigo art.11 da Resolução CNE/CES nº 2/2024, carece de legalidade por extrapolar o poder regulamentar, uma vez que a Lei nº 9.394/1996 (LDB) não imporia tal obrigação como via exclusiva. Alega possuir direito líquido e certo à tramitação de seu pedido por rito simplificado, argumentando que a negativa da universidade, manifestada via correio eletrônico, impede o exercício de sua profissão no Brasil. Decido Da gratuidade de justiça   A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de que não pode arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Da tutela provisória de urgência em mandado de segurança O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica contra ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora. No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado em mandado de segurança, existe a necessidade de que seja demonstrada a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.  Conquanto a nomenclatura própria adotada pela Lei 12.016/2009, os requisitos para deferimento do pedido liminar são idênticos àqueles previstos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se constata a relevância dos fundamentos que sustentam o pedido. Os diplomas obtidos no exterior devem ser objeto de revalidação por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área, ou equivalente (art. 48, §2º, Lei nº 9.394/1996). A Lei 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), padronizando o exame como o instrumento oficial de avaliação necessário para que médicos formados no exterior possam ter seus diplomas reconhecidos e exercer legalmente a profissão no território nacional: Art. 1 o   Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Inicialmente, a previsão do processo de revalidação de diplomas…

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