Processo 5033436-88.2025.8.24.0018

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Apelação Nº 5033436-88.2025.8.24.0018/SC APELANTE : ELZA MEDIANEIRA PEREIRA RUHOFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA ZORNITTA FERRARI (OAB SC048228) DESPACHO/DECISÃO Elza Medianeira Pereira Ruhoff propôs "ação de concessão de benefício previdenciário" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) desempenha função de cozinheira escolar; 2) em razão do trabalho, desenvolveu dores na lombar e dorsal; 3) requereu auxílio-acidente, que foi indeferido e 4) está com a capacidade laboral reduzida. Postulou auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Em contestação, o réu argumentou que não há relação de causalidade entre o trabalho e a doença (autos originários, Evento 35). Foi proferida sentença de improcedência (autos originários, Evento 59). A autora, em apelação, alegou que o perito atestou a concausalidade, bem como a redução da capacidade laboral (autos originários, Evento 67). Sem contrarrazões (autos originários, Evento 72). DECIDO. 1. Mérito Da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A segurada exerce função de cozinheira escolar. Eis os pontos mais relevantes da perícia: [...] 1) A parte autora é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Sim. Apresenta redução da capacidade laboral decorrente de lombalgia crônica com limitação funcional e síndrome do túnel do carpo bilateral em grau leve a moderado , condições que comprometem a execução segura das tarefas da atividade habitual. 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se a parte reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não decorre de acidente de trabalho nem de acidente de outra natureza. O quadro tem evolução insidiosa e degenerativa, sem evento súbito, data definida ou circunstância traumática. Contudo, admite-se concausa, na forma de agravamento relacionado às exigências físicas da função (postura em pé prolongada, flexões repetidas do tronco e esforço manual), sem que isso configure acidente típico ou fato traumático. 3) A parte apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? A parte apresenta lombalgia crônica e síndrome do túnel do carpo bilateral, condições que implicam redução parcial da capacidade para o trabalho. Não decorrem de acidente típico, mas admite-se concausa pelo caráter agravador das atividades exercidas. Há necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual devido às limitações dolorosas e…

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