Processo 5033475-72.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033475-72.2025.4.03.6301 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: VANESSA APARECIDA SABIO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA DE ASSIS VIANA RIOS - CE39215-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KARINA XIMENES ALBUQUERQUE PONTES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade, por falta de carência. Aduz, em síntese, que a sentença deve ser reformada porque, embora tenha reconhecido a incapacidade temporária, afastou indevidamente o direito ao benefício por falta de carência, sem aplicar o Tema 220 da TNU. Alega que a incapacidade surgiu em contexto de gravidez de alto risco, associada a hipertensão, diabetes e quadro psiquiátrico, com afastamento laboral por período superior a 15 dias consecutivos, o que autorizaria a dispensa de carência e a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER (17/02/2025) (ID. 359980483). Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso XV, da Resolução nº 80, de 25/02/2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como aplicando por analogia a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir monocraticamente. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. Com efeito, à época da perícia judicial, a autora contava com 28 anos de idade e declarou exercer a profissão de auxiliar de limpeza. O laudo pericial foi claro ao concluir pela existência de incapacidade total e temporária, fixando a DII em 23/01/2025 e estimando necessidade de reavaliação em 90 dias, conforme se observa a seguir (ID. 359980376): Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar sua conclusão. Todavia, com relação ao cumprimento da carência, a sentença merece reparo parcial. Conforme consignado no laudo pericial e ressaltado na manifestação da autora de ID. 359980380, o quadro incapacitante foi examinado à luz de gestação de alto risco, associada a hipertensão arterial, diabetes, pré-eclâmpsia e parto prematuro, além do agravamento do estado psíquico. Os documentos médicos atualizados, oriundos da rede pública de saúde (ID. 359980381), caminham na mesma direção, corroborando a gravidade do quadro clínico: Nessas circunstâncias, incide o entendimento firmado no Tema 220 da TNU, segundo o qual: “A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos,…

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