Processo 5033767-95.2025.4.02.5101

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5033767-95.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : TERESA CRISTINA MACIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO DOS SANTOS (OAB RJ161498) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA QUE PRECISA DE PROVA. EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE (I) A SENTENÇA DESCONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO AO EXIGIR DOCUMENTOS QUE DIFICILMENTE ESTARIAM EM NOME DO FILHO FALECIDO, JOVEM DE 20 ANOS QUE RESIDIA COM OS PAIS; (II) A AUSÊNCIA DE COMPROVANTES MATERIAIS NÃO AFASTA A EFETIVA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUIDOR PARA O SUSTENTO DO LAR; (III) A RENDA OBTIDA PELA AUTORA COM A VENDA DE QUENTINHAS FOI SUPERESTIMADA, POIS NÃO FORAM CONSIDERADOS OS CUSTOS DA ATIVIDADE; (IV) OS RENDIMENTOS DO COMPANHEIRO NÃO ERAM SUFICIENTES PARA SUPORTAR TODAS AS DESPESAS FAMILIARES, SENDO RELEVANTE A CONTRIBUIÇÃO DO FILHO; (V) A PROVA TESTEMUNHAL CORROBOROU A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, A QUAL NÃO PRECISA SER EXCLUSIVA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS PAIS. INEXISTE NOS AUTOS PROVA MATERIAL QUE INDIQUE EFETIVA DEPENDÊNCIA (E NÃO MERO AUXÍLIO) E A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NÃO FOI CAPAZ DE INFIRMAR O QUADRO FÁTICO APARENTE DE APENAS AJUDA, CONFORME OS DEPOIMENTOS PRESTADOS. NÃO HÁ NOS AUTOS - E NEM NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVA DOCUMENTAL DIRETA SOBRE A DEPENDÊNCIA, APENAS ALGUNS DOCUMENTOS DO FALECIDO E OUTROS REFERENTES AO SEU ÓBITO. UMA VEZ QUE O SEGURADO FALECIDO MORAVA COM A GENITORA, SERIA NATURAL QUE COLABORASSE NAS DESPESAS DA CASA, POIS A SUA PRESENÇA TAMBÉM SERIA FONTE DE DESPESAS, SEJA COM ALIMENTAÇÃO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, ETC, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE ERAM CINCO ADULTOS MORANDO NA MESMA CASA. DESSE MODO, IMPUNHA-SE A COMPROVAÇÃO DE QUE A COLABORAÇÃO DO SEGURADO NAS DESPESAS DO LAR FOSSE SUPERIOR AO QUE POTENCIALMENTE CONSISTIRIA EM INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS ADICIONAIS QUE ELE PRÓPRIO GERAVA ALI COM A SUA PRESENÇA.  EM ADIÇÃO A ISSO, AINDA QUE SE DESCONTEM OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DAS QUENTINHAS QUE A AUTORA VENDE, ELA POSSUI RENDA SUBSTANCIAL, JUNTAMENTE COM SEU COMPANHEIRO E OUTRAS FILHAS. NÃO SE PÕE EM DÚVIDA DE QUE TENHA HAVIDO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO SEGURADO FALECIDO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DA CASA; NO ENTANTO, PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO PLEITEADO, É NECESSÁRIO QUE HAJA PROVA CABAL NO SENTIDO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FATO (E NÃO MERA CONTRIBUIÇÃO), O QUE NÃO ACONTECEU NO CASO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.   1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência ( evento 49, SENT1 ): Trata-se de ação com pedido de concessão do benefício de pensão por morte, na condição de genitora, em razão do óbito de Igor Augusto Maciel da Silva Pinto, ocorrido em 02/09/2023, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, formulado em 27/05/2024. Requereu a tutela de urgência. O requerimento administrativo NB 227.924.52.8-5, realizado em 27/05/2024, foi indeferido pela falta de qualidade de dependente (Evento 1, PROCAD15, fl. 62).  Insta salientar que não há dependente habilitado em fruição de pensão por morte em virtude do falecimento do Sr. Igor Augusto Maciel da Silva Pinto. Como se sabe, a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente no momento do óbito do instituidor do referido benefício. Assim sendo, a lei aplicável ao caso é a vigente em 02/09/2023, data do óbito do instituidor, qual seja, a Lei nº 8.213/1991 com…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.