Processo 5033773-02.2022.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5033773-02.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financiamento de Produto] AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VIANA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIANA ajuizou ação de revisão contratual em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora, em síntese, a existência de abusividades na Cédula de Crédito Bancário celebrada em 06/01/2018 para a aquisição de um veículo VOLKSWAGEN SAVEIRO CD CROSS G6, placa PWX0211, bem como no subsequente aditivo de renegociação firmado em 08/07/2020. Afirma que o valor financiado foi acrescido de encargos indevidos, tais como IOF, Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação, Seguro Prestamista, Capitalização Premiável e Seguro Auto RCF, os quais elevaram o valor final da operação. Sustenta que se trata de contrato de adesão, firmado sem a devida orientação técnica e em situação de vulnerabilidade consumerista. Postulou: a revisão dos contratos para a declaração de nulidade das tarifas supostamente ilegais, recalculando o financiamento através do Método de Gauss ou outro semelhante; a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Solicitou a inversão do ônus da prova, a condenação da instituição financeira nos ônus sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, conforme a decisão de ID 9710834876. Devidamente citada (ID XXX.XXX.XXX-XX), a instituição financeira ré apresentou contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para BANCO VOTORANTIM S.A. e arguindo a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros remuneratórios e da capitalização de juros, bem como a licitude das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e dos seguros contratados. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e o pedido de repetição do indébito, alegando ausência de má-fé e de cobrança indevida. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Intimada para apresentar impugnação (ID XXX.XXX.XXX-XX), a parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de ID XXX.XXX.XXX-XX. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID XXX.XXX.XXX-XX), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID XXX.XXX.XXX-XX), ao passo que a parte ré se manteve inerte (ID XXX.XXX.XXX-XX). O pedido de prova pericial foi indeferido pela decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX. É o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, já que da simples leitura da exordial é perfeitamente identificada a causa de pedir e pedido, da narração dos fatos decorre conclusão lógica e não há pretensão incompatível entre si, tudo em adequação ao disposto no §1º e §2º, do artigo 330, do CPC. Acrescento que a autora, em atendimento à determinação judicial (ID 9710834876), emendou a petição inicial no ID 9723804038, especificando as cláusulas e encargos que considera abusivos.…

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