Processo 5033810-20.2024.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5033810-20.2024.8.13.0027 AUTOR: OTACILIO MARTINS DE MELO FILHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: LEONARDO DA SILVA SOARES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. CPF: 11.699.534/0001-74 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por OTACILIO MARTINS DE MELO FILHO em face de JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, LEONARDO DA SILVA SOARES e POTTENCIAL SEGURADORA S.A. Em resumo, o autor relata que firmou contrato de locação de imóvel residencial em 09/05/2024, com início de vigência previsto para 20/05/2024. Contudo, alega que, ao receber o laudo de vistoria em 19/05/2024, constatou que o imóvel se encontrava em condições inadequadas para habitação, com diversas irregularidades que comprometiam a segurança de sua família, como caixas de energia abertas e fiação exposta. Diante disso, em 20/05/2024, comunicou por e-mail seu desinteresse em prosseguir com a locação. Afirma que o réu Leonardo da Silva Soares, representante do locador, ignorou o pedido e aplicou a cláusula penal por rescisão antecipada, no valor de R$ 10.500,00, cujo débito foi encaminhado à ré Potencial Seguradora S.A., que, por sua vez, negativou o nome do autor. Fundamenta sua pretensão no descumprimento das obrigações do locador, previstas no artigo 22 da Lei nº 8.245/91, sustentando a inexigibilidade da multa contratual. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e pela suspensão da cobrança da multa. Ao final, pede a declaração de rescisão do contrato por culpa do locador, a declaração de inexistência do débito e, subsidiariamente, a redução da multa. Junta contrato de locação (ID XXX.XXX.XXX-XX), relatório de vistoria (ID XXX.XXX.XXX-XX), troca de e-mails (ID XXX.XXX.XXX-XX), comunicado de negativação (ID XXX.XXX.XXX-XX), comprovante de inscrição em cadastro de inadimplentes (ID XXX.XXX.XXX-XX) e certidões de nascimento dos filhos (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). A tutela provisória de urgência foi indeferida pela decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX). O autor opôs embargos de declaração (ID XXX.XXX.XXX-XX), os quais não foram acolhidos, conforme decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX. Em sede de contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), a ré POTTENCIAL SEGURADORA S.A., de forma resumida, argumenta que atuou no exercício regular de seu direito. Afirma que emitiu apólice de seguro fiança para garantir o contrato de locação e, após ser comunicada pela imobiliária sobre o inadimplemento da multa por rescisão antecipada, realizou o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 10.500,00 ao segurado. Sustenta que, com o pagamento, sub-rogou-se nos direitos do locador, tornando-se credora do autor pelo valor indenizado, o que legitima a cobrança e a negativação. Defende a validade da multa, pois o contrato já estava vigente na data da desistência, e alega que o autor teve oportunidade de vistoriar o imóvel previamente. Requer a improcedência dos pedidos. Junta apólice e condições gerais do seguro (ID XXX.XXX.XXX-XX), aviso de sinistro (ID XXX.XXX.XXX-XX), comprovantes de pagamento da indenização (ID XXX.XXX.XXX-XX) e troca de…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.