Processo 5033870-06.2025.8.08.0024
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação ordinária, ajuizada por KATIANE REGINA FRAGA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em que a parte requerente alega encontrar-se em gestação de alto risco (CID Z35), conforme laudo médico acostado ao Id. 77145193, o qual recomenda seu afastamento imediato de atividades em ambiente insalubre devido ao risco biológico para o binômio mãe-feto. Informa que, apesar do p
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