Processo 5033900-07.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5033900-07.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PLUS OFFICE PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO PAES FREITAS - ES23398 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXECUTADO: GUIMARAES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DECISÃO - INTIMAÇÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em que a parte autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços junto à executada que restou inadimplente. Pugna, cautelarmente, seja realizado pesquisa Sisbajud acerca de informações de ativos financeiros em nome da executada com a determinação de indiponibilidade até o valor exequendo. Compulsando os autos, verifico que diante da ausência de prova da efetiva prestação do serviço contratado, não há meios de se sustentar a execução, nos termos do art. 784, III do CPC, por ser ausente de liquidez e exigibilidade, diante da própria característica da bilateralidade do contrato. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, pautada na penhora dos bens da requerida, visando caucionar o feito, nos termos do art. 298 do CPC. Intime-se a parte autora para regularizar o rito caso queira o prosseguimento pela via de cobrança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 102529782 Petição Inicial Petição Inicial 26072123412695400000096544958 102529784 Doc. 1 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26072123412716000000096544960 102529785 Doc. 1.1 Substalecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26072123412734800000096544961 102529786 Doc. 1.2 CNH Fernando Sócio Administrador Documento de Identificação 26072123412754200000096544962 102529787 Doc. 2 7ª alteração contratual Documento de comprovação 26072123412774500000096544963 102529788 Doc. 3 Certidão Simplificada JUCEES Documento de comprovação 26072123412809600000096544964 102529789 Doc. 4 Receita Federal Plus Office EPP Documento de comprovação 26072123412827000000096544965 102529790 Doc. 5 Plus Office Opitante pelo Simples Nacional Documento de comprovação 26072123412849500000096544966 102529791 Doc. 06 Contrato assinado - 2025 Documento de comprovação 26072123412869200000096544967 102529792 Doc. 07 Débito 15.07.2026 Documento de comprovação 26072123412891000000096544968 102529793 Doc. 08 Contrato Social Documento de comprovação 26072123412910200000096544969 102529794 Doc. 8.1 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documento de comprovação 26072123412936400000096544970 102529795 Doc. 8.2 Documento - Domingos Documento de comprovação 26072123412953900000096544971

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