Processo 5033932-92.2025.4.03.0000

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 221 Nº 5033932-92.2025.4.03.0000 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PARTE AUTORA: G. C. D. REPRESENTANTE: CRISTIANA CARVALHO DA SILVA PARTE RE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (AEROPORTOS DO MS), MUNICIPIO DE PONTA PORA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PARTE RE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (AEROPORTOS DO MS), MUNICIPIO DE PONTA PORA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PARTE RE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (AEROPORTOS DO MS), MUNICIPIO DE PONTA PORA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PARTE RE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (AEROPORTOS DO MS), MUNICIPIO DE PONTA PORA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PARTE RE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (AEROPORTOS DO MS), MUNICIPIO DE PONTA PORA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PARTE RE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (AEROPORTOS DO MS), MUNICIPIO DE PONTA PORA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PARTE RE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (AEROPORTOS DO MS), MUNICIPIO DE PONTA PORA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO G. C. D.: CRISTIANA CARVALHO DA SILVA, ELIZIA RIBEIRO CARDOSO - MS22863-A RELATÓRIO A Desembargadora Federal Marisa Santos (Relatora): Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã/MS, suscitante, e o Juízo Federal da 2ª Vara Ponta Porã/MS, suscitado, nos autos da ação ordinária n. 5001558-50.2025.4.03.6005, proposta por G.C.D., representado pela genitora CRISTINA CARVALHO DA SILVA, em face do CONSÓRCIO CONSTRUCAP-COPASA (AEROPORTOS DO MS), AEROPORTO DE PONTA PORÃ - BLOCO ONZE DE AEROPORTOS DO BRASIL, AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ E GOVERNO FEDERAL. O juízo suscitado declinou da competência para o julgamento do feito, ao argumento de que a advogada da parte autora apresentou nove ações assemelhadas, “com a mesma causa de pedir e pedidos”, sendo que seis dessas demandas – incluindo a primeira delas - foram distribuídas perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã. Diz que o pleito é comum em todas as ações, pois os autores buscam indenização pelos alegados danos decorrentes da reforma e da ampliação do aeroporto local, a ensejar a reunião dos feitos por conexão, nos termos do art. 55 do…

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