Processo 5034022-36.2025.4.03.6100

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034022-36.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: PORTOMED - PORTO SEGURO SERVICOS DE SAUDE LTDA., PORTO SERVICOS FINANCEIROS S A, PORTO SAUDE PARTICIPACOES S.A., PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A, PORTO SEGURO SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA., CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA, PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, PORTO SAUDE - OPERACOES DE SAUDE S A, PORTO SAUDE - SERVICOS DE SAUDE S A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PORTOMED - PORTO SEGURO SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., PORTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A., PORTO SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A., PORTO SEGURO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., PORTO SEGURO SAÚDE OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVIÇOS LTDA., PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., PORTO SAÚDE - OPERAÇÕES DE SAÚDE S.A. e PORTO SAÚDE - SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de liminar, em que a parte impetrante objetiva obter provimento jurisdicional para reconhecer como dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os montantes de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) quando do seu efetivo pagamento, ainda que tais JCP tenham sido apurados em relação a exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autorizar o seu pagamento, afastando-se todo e qualquer ato ulterior tendente à cobrança dos referidos tributos, notadamente os de protesto, inscrição em dívida ativa, inscrição no CADIN, negativa de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais e ajuizamento de execução fiscal, até o julgamento definitivo deste Writ. Narrou a parte impetrante que a autoridade impetrada tem adotado o entendimento de que o aproveitamento/dedução das despesas com juros sobre o capital próprio somente seria possível se relativos ao mesmo exercício em que houve apuração, ao fundamento de que se utilizado em exercícios anteriores, violaria o regime de competência, aplicável ao IRPJ e à CSLL. Relatou que foram editadas normas infralegais (Instruções Normativas ns. 11/1996, 1.700/2017 e Solução de Consulta COSIT n. 45/2018) veiculando o entendimento citado que restringe o direito da impetrante e viola o disposto no artigo 9º da Lei n. 9.249/1995, visto que o pagamento dos JCP está condicionado à existência de lucro ou reserva de lucro, não podendo ser efetuado em prejuízo do capital, o que também seria válido para os dividendos, nos termos do artigo 201 da Lei 6.404/76. Sustentou que impetrou o presente mandado de segurança, de natureza preventiva, por receio de ser autuada caso venha a realizar dedução retroativa dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Requereu a concessão da liminar e, ao final, sua confirmação com a concessão da segurança. Foi postergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações da autoridade impetrada (Id 468717187).…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.