Processo 5034049-38.2024.8.09.0123
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 13, e 129, § 9º, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, contra as vítimas A. L. G.
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