Processo 5034198-91.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034198-91.2025.4.03.6301 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: GENESIO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSIANE PEREIRA - SP343351-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Alega a parte autora que é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0) associada a transtorno do pânico, enfermidades psiquiátricas crônicas que provocam alterações do pensamento, crises de ansiedade intensa e dificuldades de interação social. Afirma que, diante do agravamento do quadro clínico, formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade, indeferido pelo INSS. Sustenta que o laudo judicial reconheceu a existência das patologias, mas concluiu de forma genérica pela capacidade laboral, sem examinar adequadamente o impacto funcional das doenças na rotina de trabalho. Requer, ao final, a reforma da sentença e a concessão de benefício por incapacidade. Contrarrazões pelo INSS. É o que cumpria relatar. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991 (respectivamente aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária), a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. No caso dos autos, no que diz respeito a incapacidade, consta do laudo pericial: “Discussão Esta discussão médico legal foi embasada nos documentos apresentados e nos elementos obtidos durante a realização desta perícia médica. A documentação médica apresentada descreve F41.0 - transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica], F20.0 – esquizofrenia paranóide, entre outros acometimentos descritos. O periciando refere tratamento médico com sertralina e com risperidona. A data de início da doença, segundo a documentação médica apresentada, é o ano de 1999, data na qual o periciando refere o início das alucinações aos trinta anos de idade, vide documento médico anexado aos autos do processo. O periciando encontra-se atualmente sem qualquer incapacidade laboral, tendo sido submetida a exame psiquiátrico completo, o qual demonstrou ausência de repercussões cognitivas, emocionais ou comportamentais que pudessem…

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