Processo 5034204-65.2026.4.04.7100

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034204-65.2026.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ERMETO PEDROSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES DE MEDEIROS (OAB RS058227) ADVOGADO(A) : ROSIMERI JANETE SODER (OAB RS060142) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS:  I -  A Parte Autora deverá juntar aos autos: a) procuração atualizada, outorgando poderes para atuação em Juízo ao (à) procurador(a) atuante nos autos; b)  comprovante de endereço   datado e atualizado (cuja emissão não remonte há mais de 6 meses), que esteja registrado em seu nome. Caso não tenha documentação em seu nome, pelo fato de residir com terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração assinada por seu titular, constando que residem em conjunto, bem como de documento de identificação do Declarante; Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante, inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; c) dados da união estável como nome da companheiro(a), duração e onde se deu o alegado convívio; d)  cálculo demonstrativo  da  RMI do benefício , bem como do valor da causa e suas parcelas integrantes (vencidas e doze vincendas) . Saliento que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, bem como que está à disposição das partes, no site da Justiça Federal, programas destinados à elaboração do cálculo no  menu cálculos judiciais . Deve ser esclarecido que, caso a cifra ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, poderá ela renunciar ao excedente com vistas à manutenção do feito neste Juizado Especial. Neste caso, a procuração deverá conter poderes específicos para tanto ou poderá ser anexada declaração de renúncia assinada de próprio punho pela Parte Autora. Não havendo renúncia, o feito deverá ser redistribuído. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, os autos serão conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito.  Intime-se. II - Cumprido integralmente os itens acima: A Parte Autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. O INSS  será  citado  para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da sentença. Ainda, a Parte Autora deverá ser intimada para juntar aos autos todos os documentos  necessários ao deslinde do feito , principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do(a) falecido(a),  emitidos nos 24 meses anteriores ao óbito , tais como, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o(a) falecido(a) segurado(a) a tenha inscrito como sua dependente e fotos, tendo em vista que é ônus da parte a produção de prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015).  Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.  III - Outrossim, deverá a CEAB/DJ realizar Justificação…

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