Processo 5034412-60.2023.4.04.7001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034412-60.2023.4.04.7001/PR EXECUTADO : BARBARA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA SANTOS VIEIRA (OAB PR078188) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se dos autos que a parte executada, nos eventos 99 e 100, postulou a reconsideração da decisão proferida no  evento 96, DESPADEC1 e noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5013768-45.2026.4.04.0000, pugnando pelo exercício do juízo de retratação. Alega, em suma, que a manutenção do bloqueio inviabilizará o pagamento de seu aluguel (com vencimento iminente em 25/04) e prejudicará seu tratamento de saúde (Diabetes tipo LADA). 2. Em sede de juízo de retratação (art. 1.018, § 1º, do CPC), analiso os argumentos e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, aos quais acresço os seguintes: 2.1.  Da relativização da impenhorabilidade e ausência de informações suficientes acerca dos rendimentos da executada Como mencionado na decisão agravada, foi fixada a tese de que a presunção de impenhorabilidade atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Com efeito a regra da impenhorabilidade de salários e vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial , para a preservação de sua dignidade e da de seus dependentes, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.582.475: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.  Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a…

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