Processo 5034477-13.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5034477-13.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PATRICIA ROCHA DE MELO ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Benthien (OAB SC025589) AGRAVANTE : 48.595.357 PATRICIA ROCHA DE MELO ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Benthien (OAB SC025589) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO PATRICIA ROCHA DE MELO  (pessoa natural) e 48.595.357 PATRICIA ROCHA DE MELO  (pessoa jurídica) interpuseram agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" n. 5057467-55.2025.8.24.0930, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, na qual o Magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, nos seguintes termos ( evento 44, DESPADEC1 ): "Indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte passiva, uma vez que a documentação apresentada demonstra que a parte não se enquadra nos preceitos da gratuidade judiciária, auferindo renda que trespassa os parâmetros normativos e jurisprudenciais, além de possuir patrimônio que, por si só, fulmina a narrada hipossuficiência econômica. Quando há incompatibilidade de bens ou gastos com a situação de hipossuficiência econômica declarada pela parte, prevalece a presunção de que a esta tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo, não podendo ser beneficiada com a gratuidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO DESTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE É DESTINADA A PESSOAS VERDADEIRAMENTE CARENTES. PATRIMÔNIO DECLARADO PELO AGRAVANTE QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ALMEJADO. ESCASSEZ DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5041672-88.2022.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE ATIVA. ALEGADA PERCEPÇÃO DE RENDA INFERIOR AO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOS QUE EVIDENCIAM A INOCORRÊNCIA DA CARÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. PATRIMÔNIO DA PARTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA, TENDO EM VISTA O CUSTO DE SUA MANUTENÇÃO. PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.  (AI nº 5004899-15.2020.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 28.07.2020) Ressalto que "para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI…

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