Processo 5034491-25.2026.8.24.0023

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034491-25.2026.8.24.0023/SC IMPETRANTE : TEXFINE TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO (OAB SP258440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TEXFINE TÊXTIL LTDA contra ato atribuído à PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e ao GERENTE REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA, objetivando, em síntese, a liberação de alegado bloqueio sistêmico incidente sobre os Processos Administrativos n. 2570000011330 e 2570000011326, com a restituição do prazo administrativo para interposição de recursos ordinários e a correspondente anotação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos. Narra a impetrante que, no exercício de suas atividades empresariais, foi submetida à fiscalização pela Receita Estadual de Santa Catarina, tendo sido lavrados doze termos de intimação e, posteriormente, doze notificações fiscais e doze processos administrativos, nos quais lhe foi imputada infração ao art. 69-A da Lei Estadual n. 10.297/1996, com exigência de multa equivalente a 30% do valor das operações por destinatário, além de extensão da responsabilidade tributária ao sócio administrador, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Afirma que sobreveio decisão administrativa de primeira instância desfavorável e que, em relação aos Processos Administrativos n. 2570000011330 e 2570000011326, pretendia interpor recursos ordinários perante o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina. Sustenta que, considerada a contagem do prazo recursal em dias úteis, o termo final para a apresentação dos recursos seria 26/06/2026. Aduz, contudo, que, ao tentar protocolar os recursos pelo sistema eletrônico em 23/06/2026, foi impedida de fazê-lo em razão da certificação do trânsito em julgado administrativo, ocorrida naquela mesma data. Segundo a impetrante, o sistema teria computado o prazo recursal em dias corridos, embora a decisão recorrida e o art. 29, I, da Lei Complementar Estadual n. 465/2009 não especificassem expressamente tal forma de contagem. Sustenta que o prazo de quinze dias previsto no art. 29, I, da Lei Complementar Estadual n. 465/2009 deve ser contado em dias úteis, em razão da Lei Estadual n. 19.030/2024, que estabeleceu a contagem dos prazos decorrentes de intimações das partes e de advogados, nos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, em dias úteis, ressalvados apenas os processos licitatórios e aqueles declarados urgentes pela autoridade competente. A impetrante também defende que o bloqueio sistêmico violaria o direito de petição, o contraditório e a ampla defesa, pois impediria que a preliminar de tempestividade dos recursos fosse apreciada pelo órgão administrativo competente. Afirma, ainda, que os processos administrativos em questão decorrem da mesma fiscalização e veiculam imputação idêntica àquela discutida em outros processos conexos, nos quais os recursos teriam sido regularmente protocolados, de modo que a manutenção do trânsito em julgado administrativo apenas em relação aos dois processos impugnados poderia resultar em decisões contraditórias. Requer, em sede liminar, a liberação do bloqueio sistêmico sobre os Processos Administrativos n. 2570000011330 e 2570000011326, com a restituição do prazo administrativo para interposição dos recursos voluntários e a correspondente anotação da…

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