Processo 5034676-42.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5034676-42.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANCORA INVESTIMENTOS LTDA. REQUERIDO: JULIANO FERREIRA MAURI Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001 SENTENÇA ANCORA INVESTIMENTOS LTDA propôs a presente ação em face de JULIANO FERREIRA MAURI, alegando, em síntese, que é credora do valor de R$13.229,63 (treze mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos). Devidamente citada a parte requerida quedou-se silente, conforme certidão de ID 84175951. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, uma vez que ocorreu, na hipótese dos autos, a revelia, conforme preceitua o inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. A requerida, devidamente citada, não contestou a ação, deixando correr, “in albis”, o prazo para resposta. É certo que a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Porém, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face á revelia do réu é relativa, não afastando o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados, pois a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito. Ademais, em se tratando de matéria tipicamente patrimonial, não está configurada qualquer das hipóteses excludentes do efeito da revelia, previstos no artigo 345 do Código de Processo Civil ou em qualquer outro dispositivo legal cogitável, fazendo com que se presumam verdadeiros os fatos narrados na inicial até prova cabal em contrário, nos termos do artigo 344, do mesmo código. Na hipótese vertente, as provas são suficientes para a procedência do pedido contido na exordial. Assim, impõe-se o ACOLHIMENTO do pedido, com base no art.487, I do CPC/15, para condenar a parte requerida no pagamento da importância de R$13.229,63 (treze mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos). Fixo, portanto, que a correção monetária incidirá pelo IPCA-E, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA. Condeno ainda, a requerida ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, 14 de julho de 2026. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.