Processo 5034764-33.2025.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5034764-33.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) APELADO : SILVIO EISSMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) : BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO  REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.  ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO REFERENTE AO AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E MANTEVE A MORA DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, REJEIÇÃO. TABELA DE JUROS DO BACEN QUE, SEGUNDO A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, RELATORA DO RESP 1.061.530/RS, SÃO  " DIVULGADAS POR AQUELA AUTARQUIA, ACESSÍVEIS A QUALQUER PESSOA  ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (CONFORME HTTP://WWW.BCB.GOV.BR/?ECOIMPOM - NO QUADRO XLVIII DA NOTA ANEXA; OU HTTP://WWW.BCB.GOV.BR/?TXCREDMES , ACESSO EM 06.10.2008), SÃO SEGREGADAS DE ACORDO COM O TIPO DE ENCARGO (PREFIXADO, PÓS-FIXADO, TAXAS FLUTUANTES E ÍNDICES DE PREÇOS), COM A CATEGORIA DO TOMADOR (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS) E COM A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO REALIZADA ('HOT MONEY', DESCONTO DE DUPLICATAS, DESCONTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, CAPITAL DE GIRO, CONTA GARANTIDA, FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, AQUISIÇÃO DE BENS, 'VENDOR', CHEQUE ESPECIAL, CRÉDITO PESSOAL, ENTRE OUTROS). " TESE QUE, SE LEVADA AO PÉ DA LETRA, TEM APENAS O EFEITO DE ESTIMULAR O DEVEDOR MAL INTENCIONADO A BUSCAR AS TAXAS MAIS ABUSIVAS DO CONTRATO, E COMO CONSEQUÊNCIA, NÃO PRECISAR QUITAR NENHUMA PRESTAÇÃO POR ANOS A FIO, USAR E GOZAR DO DINHEIRO DO BANCO OU DO VEÍCULO ADQUIRIDO ATÉ QUE ESTE PERCA SEU VALOR. MORA QUE SE AFASTA UNICAMENTE EM RELAÇÃO À ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO INAFASTÁVEL DO DEVEDOR DE DEPOSITAR EM JUÍZO AS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM CRITÉRIOS INDISCUTÍVEIS, COMO O VALOR HISTÓRICO DO CONTRATO, OU COM ACRÉSCIMO DOS JUROS LEGAIS, OU MAIS PROPRIAMENTE, COM OS JUROS MÉDIOS DA TABELA DO BACEN. PROVIDÊNCIA NÃO EFETIVADA NO CASO DOS AUTOS. "O conceito de abusividade implica numa via de duas mãos: por um lado, se o banco não pode exigir o comprimento de obrigações pautadas em cláusulas abusivas, por outro, o consumidor que discute a fração do contrato que se refere a tais cláusulas, reconhece como indiscutível e legítima a dívida considerada sob a ótica dos valores sobre os quais não se controverte, quais sejam, no mínimo, os juros remuneratórios divulgados pela tabela do Bacen. Logo está obrigado a efetuar o depósito dessa parcela incontroversa, sob pena de incorrer, ele próprio, numa conduta abusiva e contrária ao princípio geral da boa-fé objetiva, que é um dos pilares do direito civil. Levada ao pé da letra a tese de que a abusividade afasta a mora, o devedor mal-intencionado é estimulado a contratar nas condições mais desfavoráveis e depois, deixar de pagar as prestações do contrato por anos a fio, usar e gozar do bem adquirido com os recursos do banco até que se desvalorizem, numa…

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