Processo 5034784-37.2025.8.08.0035

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492743 PROCESSO Nº 5034784-37.2025.8.08.0035 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SABRINA LIMA DE SOUZA Advogado do(a) REU: GILDO PINTO RANGEL JUNIOR - ES37302 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada em face de SABRINA LIMA DE SOUZA, vulgo “SASSÁ”, pela prática do delito tipificado no art. 121-A, §§1º, I (violência familiar), e 2º, III e V, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Narra a denúncia (ID 78771382): No dia 8 de setembro de 2025, por volta das 6:30h, na Rua Santa Luzia, 80, no Bairro Santa Inês, em Vila Velha/ES, a denunciada, com intenção de matar, desferiu socos e golpes de instrumento perfurocortante (faca) em sua mãe Luciene Lima, causando as lesões descritas no laudo de fls. 45 do ID 78634761. O objetivo de matar somente não foi alcançado porque a vítima, mesmo ferida, conseguiu desarmar a denunciada e fugir. O motivo do crime não foi esclarecido, tendo a vítima relatado que a denunciada, sua filha, apresenta problemas psiquiátricos. O crime foi iniciado quando a vítima dormia, dificultandolhe a defesa. O crime foi praticado na presença da filha de seis anos da vítima, que, inclusive, pediu a vizinhos que socorressem sua mãe. A denúncia veio instruída do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 01-06, ID 77958133), acompanhado, dentre outros elementos, do Boletim Unificado, fls. 07-11; Relatório, fls. 21; Termo de Audiência de Custódia, ID 78058127, que converteu a prisão em flagrante em preventiva e o Relatório Final de Inquérito Policial, ID 78634761. A denúncia foi recebida em ID 78907087. A acusada foi citada em ID 79708809. Resposta à acusação em ID 80137729. Instaurado incidente de insanidade mental em ID 81585270. Decretada a internação provisória da acusada em ID 88650769. Concedida a liberdade provisória da acusada, mediante a imposição de medidas cautelares, ID 96705222. Juntada dos laudos da equipe de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, ID 96754601. Memoriais ministeriais em ID 97095483, nos seguintes moldes: “Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, requer o Ministério Público seja PRONUNCIADA a acusada como incursa no art. 121-A, §§1º, I (violência familiar), e 2º, III e V, c/c 14, II, do Código Penal, a fim de que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Caso, de outro lado, a única tese apresentada pela Defesa seja a inimputabilidade, requer o Ministério Público seja ABSOLVIDA SUMARIAMENTE a acusada, com fundamento no art. 415, IV e parágrafo único, do CPP, impondo-se-lhe a internação como medida de segurança, conforme art. 97, caput, do Código Penal.” Alegações finais em ID 97248647, nos termos abaixo colacionados: “a) seja a acusada ABSOLVIDA SUMARIAMENTE, nos termos do art. 415, IV, e parágrafo único, do Código de Processo Penal; b) seja reconhecida sua inimputabilidade penal, nos termos do art. 26 do Código Penal; c) subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela submissão ao Tribunal do Júri, que sejam afastadas as qualificadoras imputadas na denúncia, por ausência de suporte probatório mínimo idôneo;…

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