Processo 5034845-53.2026.4.04.7100

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034845-53.2026.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO ABILIO DA ROSA ADVOGADO(A) : LUIS IRAN RODRIGUES (OAB RS056405) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: LINK PARA O FORMULÁRIO REFERIDO NO ITEM 4 DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO: FORMULÁRIO PARA ADITAMENTO À INICIAL . Dos documentos gerais necessários à instrução processual Intima-se a parte autora para associar a documentação e informações abaixo destacadas , no prazo de 10 (dez) dias : a) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); b) esclarecer o número do benefício (NB) e DER que pretende seja implantado, adequar os pedidos formulados na inicial , no caso de se tratar de concessão de benefício e anexar o  processo administrativo do NB requerido. Do pedido relativo a benefício de prestação continuada - informar e comprovar se recebe/recebeu benefício do programa bolsa família (informando os períodos) ou está sob a égide de seguro desemprego ou qualquer programa de transferência de renda federal, estadual ou municipal; - juntar comprovante do CadÚnico atualizado , no qual conste todos os integrantes e a renda do grupo familiar .  Caso não tenha atualizado, oportuniza-se que efetive junto ao órgão competente, comprovando nos autos ; - juntar o relatório detalhado/ consulta completa do CadÚnico , referente a todas as atualizações, precisamente o contemporâneo ao pedido formulado nos autos , no qual conste as informações cadastradas, especialmente a renda declarada de todos os integrantes do grupo familiar. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua respectiva juntada aos autos. Da documentação necessária para análise do pedido de concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) previsto na Lei nº 8.742/93 e do Decreto 1.744/95 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) a) juntada da íntegra do processo administrativo; b) em caso de pessoa com deficiência ou com impedimento de longo prazo :  todos os documentos médicos (ex: atestados/laudos, prontuários médicos, documentos clínicos, internações ou atendimentos em hospitais ou postos de saúde, exames, etc. ) de acompanhamento da(s) patologia(s) que alega possuir,  desde o início da doença , ou outro documento que contenha registro das ocorrências relacionadas ao estado de saúde e ao tratamento instituído, à exceção daqueles porventura já anexados ao feito. Do aditamento à inicial exigido para o prosseguimento deste processo De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com  a utilização do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" e com a escolha do tipo de documento "EMENDA À INICIAL" ,com os campos devidamente preenchidos. Prazo: 05 dias . Das providências a partir da apresentação do aditamento Apresentado o aditamento com a indicação da ESPECIALIDADE…

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