Processo 5034859-16.2025.8.24.0008

Procedimento Comum Cível Nº 5034859-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR : VALDIR CANI ADVOGADO(A) : VILMAR URBANESKI (OAB SC042388) RÉU : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais , movida por Valdir Cani em face de Banco Inbursa S.A. , partes devidamente qualificadas, visando a desconstituição de contrato de empréstimo consignado identificado sob nº QUA0000788650, com a consequente restituição dos valores descontados de benefício previdenciário e compensação por danos extrapatrimoniais. Narra a parte autora, em extensa digressão fática, que realizou apenas uma operação de crédito em contexto emergencial, porém posteriormente verificou a existência de múltiplas averbações em seu benefício previdenciário, sem que tivesse anuído de forma válida às respectivas contratações, notadamente no tocante ao contrato firmado com a parte ré, cuja formalização teria ocorrido por meio digital sem observância das cautelas mínimas de segurança e validação de identidade, apontando, inclusive, possíveis inconsistências em registros biométricos e imagens utilizadas. Sustenta, ainda, a ausência de comprovação de depósito do valor contratado e a inexistência de documentação idônea que evidencie sua manifestação de vontade. Acrescenta que diligenciou administrativamente perante órgãos de defesa do consumidor e Banco Central, solicitando a apresentação dos contratos e comprovantes de liberação de valores, tendo recebido resposta insuficiente por parte da instituição financeira. Juntou, para corroborar suas alegações, extratos do INSS que demonstram descontos mensais vinculados a contratos de consignação, inclusive aquele objeto da lide, com parcela no valor aproximado de R$ 70,03, além de outros contratos ativos e anteriores. Citada, a parte ré apresentou defesa, valendo-se de contestação (evento 23), por meio da qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e pleitou pela denunciação à lide. No mérito, afirma que o ajuste foi formalizado por meio eletrônico, mediante utilização de dados pessoais do autor, mecanismos de identificação digital e aceite das condições contratuais, inclusive com autorização expressa para consignação em folha. Defende a validade jurídica da assinatura digital e a licitude dos descontos realizados, aduzindo, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos indenizatórios. Houve réplica (evento 31). Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É, no essencial, o relato. Decido. Da audiência de  saneamento . Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento, na forma do art. 357, §3º, do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendentes. Da leitura dos autos pende de análise algumas questões processuais, acerca das quais passo a decidir. Da ilegitimidade passiva A legitimidade da institução financeira requerida é extraída do relatório apresentado na exordial, do qual se extrai que os descontos são por elas realizados no benefício previdenciário da parte autora. Deste modo, afasto sem maiores delongas a preliminar arguida. Do pedido de denunciação à lide O pedido não comporta acolhimento, já que, cuidando-se de relação de consumo, inviável a pretendida intervenção de terceiro,…

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